O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por aclamação, uma nova súmula que proíbe a inscrição nos quadros da entidade de bacharéis em Direito condenados pelo crime de racismo. A decisão foi tomada em reunião realizada neste mês e tem como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que classificam o racismo como crime inafiançável e imprescritível.
A relatora da proposta, a conselheira Shynaide Mafra Holanda Maia, representante de Pernambuco, destacou que a condenação por racismo configura falta de idoneidade moral — requisito essencial para o exercício da advocacia, conforme previsto no Estatuto da OAB.
A medida amplia o entendimento de súmulas anteriores, aprovadas em 2019, que já vedavam a inscrição de condenados por crimes praticados contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e integrantes da comunidade LGBTQIA+.
A proposta foi apresentada pela seccional da OAB no Piauí, presidida por Raimundo Júnior, com a colaboração do conselheiro federal Ian Cavalcante e da secretária-geral adjunta Noélia Sampaio.
Durante a sessão, também foram prestadas homenagens a figuras históricas da advocacia negra, como Esperança Garcia, reconhecida oficialmente pela OAB como a primeira advogada negra do Brasil.
Efeitos práticos – Com a aprovação da súmula, bacharéis em Direito condenados por racismo não poderão obter a inscrição na Ordem, mesmo que tenham sido aprovados no Exame de Ordem. O exercício da advocacia sem registro configura contravenção penal, passível de punição, conforme previsto na legislação brasileira.
