Os Promotores de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, por meio da Portaria nº 8ªPJESPSLS-22025, instauraram um inquérito civil com o objetivo de apurar as condições de estabilidade e segurança de todas as pontes existentes no município de São Luís. A medida foi tomada com base no art. 129, II e III da Constituição Federal e no art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93) e publicada pelo Ministério Público do Maranhão.
A determinação surgiu após a análise da Notícia de Fato nº 008368-509/2024, que apontou sérios riscos estruturais em pontes na capital maranhense. A ação considera o art. 2º, VI, h) da Lei Federal nº 10.257/2001, que atribui ao MPMA a fiscalização do uso e ocupação do solo, bem como a segurança de edificações de uso comum.
O inquérito prevê diligências investigatórias que vão verificar com precisão a situação estrutural das pontes em São Luís. A partir das informações coletadas, o Ministério Público poderá propor ações civis, firmar termos de ajustamento de conduta com o Município ou arquivar o caso, caso não se comprovem riscos eminentes.
