A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nessa quarta-feira (13), uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e outros espaços destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense. A medida foi anunciada durante sessão legislativa pelo presidente da Casa, Paulo Victor, após o projeto ter sido aprovado em dois turnos pelo Legislativo e não receber sanção do Executivo municipal dentro do prazo legal.
A promulgação ocorreu após questão de ordem apresentada pelo vereador Marquinhos, autor da proposta. Durante a sessão, Paulo Victor declarou: “Faço promulgar, a partir de agora, a lei que proíbe a utilização de banheiros, vestiários e outros espaços afins nos órgãos públicos e instituições privadas destinados ao público feminino por mulheres trans”.
O texto aprovado define como mulheres trans “as pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se autoidentificam como mulher”. A nova legislação estabelece que a restrição será aplicada em escolas, órgãos da administração pública direta e indireta, shoppings, supermercados e estabelecimentos similares localizados na capital maranhense. A norma também determina que banheiros, vestiários e espaços semelhantes sejam identificados como masculino, feminino ou familiar.
Ao comentar a promulgação da lei, Paulo Victor classificou a pauta como “sensível” e vinculada às atribuições constitucionais do Legislativo municipal, especialmente no papel de elaborar leis e fiscalizar o Executivo.
Durante a tramitação, o vereador Marquinhos defendeu o projeto sob o argumento de que a medida busca garantir proteção e segurança às mulheres em espaços íntimos e de uso coletivo. A proposta encontrou apoio entre parlamentares conservadores e grupos alinhados a pautas de costumes, que passaram a defender uma regulamentação específica para o uso de espaços públicos e privados compartilhados.
A repercussão mais contundente partiu do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que classificou a medida como um retrocesso no campo dos direitos humanos. Em nota divulgada ainda durante a tramitação do projeto, a Defensoria argumentou que a proposta afronta princípios constitucionais fundamentais, entre eles a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação.
Segundo a Defensoria, a proibição de acesso de mulheres trans a espaços públicos destinados ao público feminino gera constrangimento, exclusão social e reforça situações de vulnerabilidade já enfrentadas por essa população. O órgão também argumenta que a medida ignora o reconhecimento legal e científico da identidade de gênero, além de criar barreiras para o exercício pleno da cidadania.
