O projeto “Órfãos do Feminicídio: Sem Desamparo – Ministério Público garantindo direitos de quem ficou” foi lançado nesta segunda-feira, 3, no Centro Cultural e Administrativo do MPMA, localizado na Rua Oswaldo Cruz, Centro de São Luís. Participaram da solenidade membros e servidores do MPMA, representantes de instituições parceiras e de entidades da sociedade civil organizada.
Coordenado pelos Centros de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO-Júri), da Infância e Juventude (CAO-IJ) e de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher), a iniciativa integra um conjunto de ações institucionais que visam à identificação dos órfãos, ao acompanhamento psicossocial e à efetivação dos direitos previstos na Lei Federal nº 14.717/2023 e no Decreto Federal nº 12.636/2025, que regulamenta a concessão de benefício financeiro a filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio.
O promotor de justiça Sandro Lobato, coordenador do CAO-Júri, informou que os centros de apoio envolvidos no projeto irão apoiar os promotores de justiça com atribuições nas áreas do júri, da infância e da mulher para que tenham uma atuação integrada e integral em relação aos órfãos do feminicídio. “A ideia é que, assim que ocorrer um feminicídio, e o Ministério Público for comunicado através do inquérito policial, os diversos segmentos da instituição buscarem a família para verem o que os órfãos estão precisando. Então vai ter um atendimento psicológico, um atendimento social, um atendimento de saúde e de educação”, esclareceu.
O membro do Ministério Público também explicou que, após a verificação de que no estado do Maranhão não existia um auxílio financeiro destinado às vítimas indiretas do feminicídio, que são os órfãos, foi feita uma sugestão de um projeto de lei para o auxílio financeiro estadual. “Depois de uma longa tramitação, o governador apoiou a ideia, que está na Assembleia Legislativa para votação”, completou.
A coordenadora do CAO-Mulher, Sandra Garcia, enfatizou a importância do acompanhamento das crianças que perdem as mães vítimas de feminicídio. “Quando uma criança perde a mãe, ela perde não só a sua referência, mas toda a base familiar. Em geral, o pai foi preso, morreu ou simplesmente desapareceu. Então, esse projeto traz essa criança para dar também um apoio psicológico, educacional e de saúde necessário”, comentou a promotora de justiça.
O coordenador do CAO-IJ, Gleudson Malheiros, também reforçou o alcance social do auxílio. “Quando a gente fala de uma criança orfã, está falando de uma extrema vulnerabilidade. É uma criança que está sem a sua mãe, sua principal referência familiar. Muitas vezes o pai e o padrasto estão presos. E aí o projeto entra com as ações para a garantia de proteção social – desde a garantia de um acompanhamento psicossocial para a criança, escola, proteção à família, incluindo garantias de renda”.
A corregedora-geral do MPMA, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, igualmente enfatizou que a atuação articulada proporciona resultados contra o assassinato das mulheres e na proteção dos direitos da infância e da adolescência. “Então, as políticas públicas têm que acontecer e daí a importância fundamental do papel do Ministério Público nesse cenário, na articulação com gestores públicos e com a sociedade civil”.
Para o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, é necessário criar mecanismos para que o feminicídio e seus efeitos sejam combatidos em todas as esferas. “O Ministério Público está se voltando contra a violência praticada contra as mulheres e também para defender as crianças órfãs. Trata-se de um compromisso institucional e coletivo em favor da vida e do que é justo”.
Segundo a deputada estadual Daniella, as estimativas apontam que, nos últimos sete anos, o crime de feminicídio deixou entre 800 e 1.200 órfãos no Maranhão. “São centenas de crianças precisando dessa mão amiga, do amparo do poder público. Esse projeto tão importante não pensou somente no lado financeiro, mas em todo um contexto maior para abraçar e amparar essas crianças”.
DISPOSITIVO DE HONRA
Na abertura da solenidade de lançamento do projeto, dirigida pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, também estiveram presentes a juíza Lúcia Helena Heluy, da 2ª Vara da Mulher; a secretária-adjunta de estado da Mulher, Brígida Santos; a vice-presidente do Conselho Municipal da Condição Feminina, Sílvia Leite; e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Carlos Augusto Soares.
ETAPAS DO PROJETO
Desde abril de 2025, o MPMA tem atuado junto ao Poder Legislativo Estadual para alterar a Lei Estadual nº 11.723/2022, que instituiu o “Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e proteção”. A proposta apresentada pelo Ministério Público pretende incluir contrapartida financeira estadual para ampliar o alcance do benefício.
Além da proposta legislativa, o MPMA tem buscado articulação interinstitucional com órgãos como o INSS, a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e o Ministério Público Federal, com o objetivo de garantir a efetividade do benefício federal e estadual.
A campanha de sensibilização que acompanha o lançamento visa ampliar o conhecimento sobre a legislação, orientar sobre a documentação necessária para requerer o benefício e incentivar o encaminhamento dos casos pelas Promotorias de Justiça.
No evento, Danilo de Castro firmou Termo de Cooperação com os Centros Universitários Estácio de Sá, Santa Terezinha (Cest), Faculdade do Estado do Maranhão (Facem) e a Universidade Ceuma. Pelo acordo, as instituições de ensino superior, por meio dos escritórios e núcleos de prática jurídica, vão realizar o atendimento nos casos em que for necessário acionar a Justiça Federal.
“O Ministério Público está vigilante, atento e atuante”, concluiu Danilo de Castro.
