A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe qualquer forma de distinção entre homens e mulheres nos concursos públicos e na carreira das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares em todo o país. A regra vale para ingresso, promoção e permanência nas corporações dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
O texto aprovado impede a criação de limites ou percentuais para a admissão de mulheres e veda critérios de avaliação física que estabeleçam diferenças entre os gêneros, desde que as funções permitam parâmetros unificados. A versão aprovada incorpora ajustes feitos pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao projeto do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
Segundo Bilynskyj, a unificação das exigências físicas, quando compatível com as atividades do cargo, reforça a igualdade de condições e fortalece a busca por eficiência e capacidade técnica dentro das corporações. O relator destaca que a medida assegura tratamento uniforme aos candidatos e moderniza os critérios de seleção e progressão profissional.
A proposta altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, se aprovada na CCJ, poderá seguir diretamente ao Senado antes de virar lei.
