A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 2942/2024, que estabelece o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em situações de violência doméstica. A proposta, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna e Marcos Tavares, foi relatada pela deputada Delegada Ione e visa tornar o monitoramento eletrônico uma regra sempre que for detectado risco iminente à vida ou à integridade física e psicológica da vítima. Atualmente, a Justiça brasileira aplica o monitoramento em apenas 6% das medidas protetivas concedidas, cenário que o novo texto pretende alterar para reduzir os índices de feminicídio.
Uma das principais inovações do projeto é a descentralização da autoridade para aplicar a medida. Em municípios que não possuem comarca instalada, ou seja, onde não há a presença permanente de um magistrado, os delegados de polícia poderão determinar a instalação imediata da tornozeleira. Nestes casos, a autoridade policial deverá comunicar a decisão ao Ministério Público e ao Poder Judiciário em até 24 horas, cabendo ao juiz a palavra final sobre a manutenção da restrição. A mudança busca amparar mulheres em cidades pequenas, onde o Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que se concentram metade dos feminicídios do país e há carência de delegacias especializadas.
O projeto também prevê a entrega de um dispositivo portátil de rastreamento para a vítima. Esse aparelho emitirá um alerta automático e simultâneo para a mulher e para as forças policiais caso o agressor rompa a área de distanciamento fixada pela Justiça. Além disso, o texto endurece as punições para quem descumprir as medidas protetivas ou violar o equipamento de monitoramento, prevendo um aumento de até metade da pena atual de reclusão, que varia de dois a cinco anos. Se um magistrado optar por retirar a tornozeleira de um agressor, a decisão deverá ser acompanhada de uma justificativa expressa e detalhada.
Para viabilizar a implementação das novas regras, a proposta eleva de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao enfrentamento da violência contra a mulher. O montante extra deverá custear prioritariamente a compra e a manutenção dos equipamentos de monitoramento. Os dados que embasam o projeto são alarmantes: em 2025, o Brasil registrou 1.568 feminicídios, e estatísticas de 2024 revelam que mais de 13% das vítimas foram assassinadas mesmo possuindo medidas protetivas em vigor. O texto agora segue para análise do Senado Federal e, se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
