A liberdade de expressão é um direito fundamental expressamente assegurado pela Constituição Federal e constitui um dos pilares do debate público e do pluralismo de ideias em uma sociedade democrática. É por meio dela que se viabiliza o confronto de opiniões, o debate público e a fiscalização das instituições.
O texto constitucional garante a livre manifestação do pensamento e veda a censura prévia, deixando claro que a expressão de opiniões, críticas e posicionamentos, inclusive os mais firmes ou impopulares, é a regra no ordenamento jurídico brasileiro.
Isso não significa, contudo, que a liberdade de expressão seja imune a consequências jurídicas. A própria Constituição estabelece parâmetros ao proteger a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade das pessoas, além de vedar o anonimato e assegurar o direito de resposta e a responsabilização por abusos eventualmente praticados.
O limite, portanto, não está no conteúdo da opinião, mas no excesso que ultrapassa o exercício regular do direito e gera violação concreta a direitos de terceiros. A crítica é legítima; o abuso, quando comprovado, é passível de responsabilização.
Em um contexto de comunicação digital ampla e permanente, torna-se ainda mais relevante compreender que a liberdade de expressão não elimina a responsabilidade pelos efeitos jurídicos das manifestações.
Como já apontava Voltaire, em síntese registrada por Evelyn Beatrice Hall:
“Posso não concordar com o que dizes, mas defenderei até o fim o teu direito de dizê-lo”.
Essa máxima histórica reforça o princípio de que a liberdade de falar deve ser protegida, mesmo quando as opiniões são divergentes, sempre acompanhada de responsabilidade.
A liberdade de expressão é o alicerce da sociedade livre: permite o debate, o confronto de ideias e o progresso das instituições. Ao mesmo tempo, cada indivíduo responde pessoalmente pelo exercício desse direito. O ordenamento jurídico não limita a fala em si, mas garante que quem extrapola os limites da lei e invade direitos de terceiros seja responsabilizado.
Em uma sociedade que valoriza a liberdade, a regra é falar; a consequência, responder.
