A (SEAP) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão é um órgão estadual da administração direita constituída pela Lei nº. 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, organizada pelo Decreto Estadual nº. 27.549, de 13 de julho de 2011 e atualmente com estrutura regulada pela Lei nº. 10.462, de 31 de maio de 2016.
Tem como finalidade cumprir as decisões judiciais de aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), a organização, a administração, a coordenação e fiscalização dos estabelecimentos prisionais, o acompanhamento, a supervisão do cumprimento de progressões de penas, o exame e pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas.
Através dessas práticas, seu objetivo é focado, especialmente, na reintegração social da pessoa presa, por meio de programas, projetos e ações destinadas ao aumento do seu nível de escolaridade e sua capacitação profissional; assistência às suas famílias e à inclusão ou reinclusão social dos egressos do sistema carcerário.
A SEAP, além da Subsecretaria, conta com três Secretarias Adjuntas: Segurança Penitenciária (SASPE); Atendimento e Humanização Penitenciária (SAAHP); e Administração, Logística e Inovação Penitenciária (SALIP), além de suas respectivas Unidades Gestoras e Supervisões, as quais partilham atribuições específicas de gestão do Sistema Penitenciário estadual, conforme legislação específica.
O Sistema Penitenciário do Maranhão, atualmente é formado por 47 (quarenta e sete) Unidades Prisionais, das quais 15 (quinze) situam-se na capital e as demais no interior do Estado.
Tem como principais valores;
- Respeito à pessoa humana
- Ética e transparência
- Valorização e compromisso com o servidor
- Responsabilidade social
- Busca contínua por excelência
O Governo do Maranhão, por meio da SEAP, segue viabilizando a reinserção das pessoas privadas de liberdade e egressos no mercado de trabalho.
Nesta terça-feira (22), foi assinado Termo de Cooperação Técnica com a empresa Âncora Manutenção & Serviços, que através da parceria fará a inserção de mão de obra carcerária em seu ciclo produtivo.
