O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste domingo (2) que o governo do Estado do Rio de Janeiro preserve todos os elementos materiais relacionados à operação policial realizada nas comunidades da Penha e do Alemão.
Entre os itens a serem preservados estão perícias e cadeias de custódia, essenciais para garantir a autenticidade e validade das provas.
Segundo Moraes, a medida tem como objetivo permitir que o Ministério Público exerça o controle e a averiguação da atuação policial, garantindo também o acesso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a esses elementos.
A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) feito na quinta-feira (30). O órgão solicitou a preservação integral das provas e a possibilidade de realizar contraprova pericial, uma vez que a defensoria fluminense havia sido impedida de acompanhar presencialmente os exames nos corpos.
A operação policial, deflagrada na terça-feira (28), tinha como objetivo cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão na Penha e no Alemão, na zona norte da cidade. O resultado foi 121 mortos, incluindo quatro policiais.
Moraes reforçou que, ao julgar a ADPF das Favelas, o STF já havia determinado que:
– Agentes de segurança e profissionais de saúde do Rio devem preservar todos os vestígios de crimes possivelmente cometidos durante operações, evitando a remoção indevida de cadáveres e o descarte de peças ou objetos importantes para investigação;
– Órgãos de polícia técnico-científica devem documentar por meio de fotografias todas as provas periciais, incluindo laudos de local de crime e exames de necropsia, garantindo a possibilidade de revisão independente. Registros fotográficos, croquis e esquemas de lesão devem ser anexados aos autos e armazenados em sistema eletrônico.
Além da determinação de preservação de provas, o ministro marcou uma audiência para a próxima quarta-feira (5) no Supremo, envolvendo órgãos oficiais, entidades da sociedade civil e pesquisadores.
Entre os participantes estão o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Anjos da Liberdade, a Conectas Direitos Humanos e o Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ.
Desde a operação, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), criticou a ADPF das Favelas, alegando que o processo impediria ações policiais contra criminosos. No entanto, o ministro do STF Gilmar Mendes esclareceu em rede social que a Corte não proibiu operações policiais.
De acordo com Gilmar, o STF apenas estabeleceu parâmetros para que as ações sejam planejadas, proporcionais e transparentes, visando reduzir mortes e proteger vidas de civis e agentes públicos.
A Corte também reconheceu falhas estruturais na política de segurança do estado e determinou medidas concretas, como:
- Instalação de câmeras em viaturas e uniformes;
- Presença de ambulâncias em operações de alto risco;
- Restrição de ações nas proximidades de escolas e hospitais;
- Preservação das cenas de crime;
- Divulgação de dados sobre letalidade policial.
